Questão FC347138
Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, a
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.
- No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.
- No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.
- O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.
- Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o poder constituinte originário é precedente ao ordenamento jurídico e tem competência política para construir a nova ordem; por isso pode admitir ou não a manutenção de bens jurídicos já consolidados, como direitos adquiridos.
Trata‑se de um poder autônomo e incondicionado: não está vinculado às limitações formais ou materiais da ordem anterior e pode optar pela continuidade ou pela ruptura normativa ao promulgar a Constituição.
Na prática, isso significa que a nova Constituição define se determinados direitos preexistentes serão preservados, transformados ou suprimidos, tornando‑se a fonte de validade do novo sistema jurídico.
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