Questão FC347140
A respeito do poder constituinte, considere as seguintes afirmativas: 1. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o cat
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A respeito do poder constituinte, considere as seguintes afirmativas:
1. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
2. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na Constituição Federal de 1988.
3. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque distingue corretamente os poderes constituintes. O poder constituinte originário é ilimitado e foi quem estabeleceu as cláusulas pétreas — dispositivos cuja alteração é vedada pelo ordenamento.
O poder constituinte de reforma (derivado) atua dentro dos limites previstos pela Constituição; não pode criar novas cláusulas pétreas que ampliem a proteção à maneira do originário nem suprimir o núcleo essencial dos direitos já tutelados.
O fundamento jurídico está no Art. 60, §4º da CF/88, que impede emendas tendentes a abolir elementos como os direitos e garantias individuais. Assim, o reformador pode eventualmente ampliar direitos ou promover alterações redacionais, desde que não atinja a substância protegida.
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