Questão FC347142
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma s
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção da verdade material.
- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme legislação específica.
- Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção.
- Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando constitucional do Art. 5º, XXV: em situação de iminente perigo público a autoridade competente pode, de modo excepcional, utilizar propriedade privada sem prévia autorização judicial.
Esse instituto é conhecido como ocupação provisória: é medida temporária, urgente e voltada à proteção de bens ou vidas, não configurando transferência de domínio.
Não há necessidade de autorização judicial prévia diante da urgência, mas a atuação deve ser justificada e proporcional, sujeita a controle posterior.
Ao proprietário cabe indenização ulterior apenas se houver dano decorrente da ação estatal, cabendo demonstração do nexo causal para o ressarcimento.
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