Questão FC347147
No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.
- A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.
- A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações internacionais.
- A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Constituição separa os valores que estruturam o Estado daqueles que orientam sua atuação externa: soberania figura como fundamento do Estado democrático de direito, enquanto autodeterminação é princípio das relações internacionais.
No plano interno, o texto constitucional ( Art. 1º ) lista a soberania entre os fundamentos que legitimam a ordem política — é a expressão da autoridade e da independência do Estado e do exercício do poder em nome do povo.
No plano externo, o Art. 4º inclui a autodeterminação dos povos entre os princípios que regem as relações internacionais, referindo‑se ao direito dos povos de escolherem seu destino político e à norma que orienta a atuação externa do Brasil.
Assim, trata‑se de categorias distintas: fundamento (estrutura interna) versus princípio (norma que guia a política externa).
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