Questão FC347154
Quanto aos Princípios Fundamentais presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Quanto aos Princípios Fundamentais presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
- Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- Na esfera das relações internacionais, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
- Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil, nas relações internacionais, é a autodeterminação dos povos.
- Um estado pode separar-se da República Federativa do Brasil, para tal, faz-se necessário um referendo que ateste a vontade política do povo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é equivocada porque a Federação brasileira é definida como união indissolúvel dos entes federados, nos termos do caput do art. 1º da Constituição Federal.
Não existe previsão constitucional que autorize a secessão de um Estado‑membro por meio de referendo ou outro instrumento popular.
Além disso, a forma federativa de Estado é protegida como cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, I, o que torna vedada qualquer emenda tendente a abolir tal forma, ou seja, a própria Constituição impede que alteração constitucional ou consulta popular desfaça a Federação.
Portanto, um plebiscito não teria respaldo jurídico capaz de legitimar a separação de um Estado da República Federativa do Brasil.
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