Questão FC347156
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.
(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.
- É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.
- O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.
- O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.
- O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado admite que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, mas aponta que isso não implica tratamento uniforme de todos os direitos fundamentais.
Isso ocorre porque as normas variam quanto à sua eficácia: algumas são de eficácia plena (autoaplicáveis, produzem efeitos sem norma infraconstitucional), outras de eficácia limitada (exigem regulamentação) e há as de eficácia contida (aplicáveis, porém passíveis de restrição pelo legislador).
Daí decorre que as consequências jurídicas — como o conteúdo do direito, a possibilidade de intervenção estatal e o alcance da tutela judicial — diferem conforme o nível de proteção atribuído a cada direito, sem obstante o regime jurídico reforçado a que todos estão submetidos.
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