Questão FC347158
A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo.
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto.
- O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa.
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
No dispositivo, a Constituição ( Art. 5º, XXV ) autoriza a utilização de propriedade particular pela administração quando houver iminente perigo público.
Isso significa que, diante de risco urgente à coletividade, a autoridade competente pode usar bens privados de forma temporária para superar a emergência, sem necessidade de prévia desapropriação.
A garantia ao proprietário é a indenização ulterior: o Estado responde financeiramente se houver dano decorrente do uso. Ou seja, não se paga pelo simples uso, mas por prejuízo efetivo.
Trata‑se de medida excepcional e condicionada: exige perigo real e atuação legítima do poder público, preservando-se o princípio da proteção da propriedade privada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em