Questão FC347159
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
- A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de indenização justa a ser paga com títulos da dívida pública.
- O direito à privacidade assegura a proteção da esfera privada da pessoa, inclusive o direito de estar só, mas não abrange a autodeterminação informativa.
- A liberdade de reunião pode ser exercida por pessoas que se reúnam sem armas e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que haja aviso e autorização da autoridade competente.
- A omissão injustificada da Administração Pública em providenciar a oferta de banhos quentes nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a oferta de banhos quentes integra condições mínimas de higiene e saúde que decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana.
Enquanto titular do poder-dever de custódia, a Administração Pública deve garantir às pessoas privadas de liberdade condições compatíveis com sua integridade física e moral; a omissão injustificada nessa prestação implica tratamento degradante.
Trata-se de proteção constitucional aos direitos fundamentais mesmo em contexto prisional: a restrição da liberdade não permite a perda de garantias básicas, nem pode ser justificada por mera alegação de escassez sem prova.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação estatal de viabilizar banho quente e entende que a ausência dessa providência fere a dignidade dos custodiados.
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