Questão FC347160
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.
- No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.
- Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
- As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.
- A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.
- Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 5º, LVI, dispõe que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Essa regra visa resguardar direitos fundamentais (dignidade, liberdade, inviolabilidade) e impedir que o Estado se beneficie de práticas que violam a legalidade.
Da regra decorre também a inadmissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), ou seja, evidências que nasceram de uma prova ilícita ficam igualmente maculadas.
Trata‑se de princípio de ordem constitucional que impõe a exclusão probatória como mecanismo de proteção às liberdades públicas, admitindo‑se exceções apenas com rígida fundamentação, quando se demonstrar a absoluta ausência de vício ou a prevalência de bens jurídicos superiores.
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