Questão FC347161
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo dit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
- constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
- além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
- a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
- serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta com fundamento constitucional: o texto da CF/1988, art. 5º, XLIV, prevê que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
Em termos práticos, inafiançável significa que o autor não tem direito à fiança para responder ao processo em liberdade; imprescritível indica que o direito de punir do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.
Essa técnica normativa visa proteger o núcleo da Estado Democrático de Direito pós-redemocratização, porque ações de milícias ou grupos armados atacam diretamente a ordem constitucional e a segurança coletiva, exigindo resposta penal permanente e sem modalidade de garantia provisória.
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