Questão FC347162
A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva trata do instituto da requisição, previsto no art. 5º, XXV da Constituição Federal. Em situação de iminente perigo público (ex.: desastre natural, incêndio, epidemia), a autoridade competente pode temporariamente utilizar bens de propriedade particular para proteção da coletividade.
Esse uso não transfere a propriedade; é medida excepcional e proporcional, destinada a enfrentar a urgência. Ressalva-se o respeito à legalidade: a autoridade deve agir dentro dos limites da situação e com finalidade pública.
Ao proprietário, é assegurada indenização ulterior caso ocorra dano ao bem. Ou seja, existe o dever estatal de reparar prejuízos sofridos em razão da requisição, preservando o equilíbrio entre o interesse público e a proteção à propriedade privada.
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