Questão FC347164
As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos e garantias fundamentais.
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato nos casos em que assim exija o interesse público ou o sigilo profissional.
- O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, sendo vedado à lei condicionar referido direito fundamental.
- A associação para fins lícitos e paramilitares é albergada pela Constituição Federal de 1988.
- Para viabilizar efetivamente a tutela dos direitos fundamentais difusos e coletivos, é possível compelir-se as pessoas que estejam na mesma situação para que se associem ou permaneçam associadas.
- Os direitos fundamentais são normalmente classificados em algumas gerações ou dimensões, embora sejam complementares e indivisíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os direitos fundamentais são comumente classificados em geraçõess ou dimensões, para facilitar o estudo e a aplicação prática, sem que isso implique separação absoluta entre eles.
Primeira geração — direitos civis e políticos: exemplos típicos são a liberdade, a vida e o sufrágio; em regra exigem do Estado abstenção ou proteção imediata.
Segunda geração — direitos sociais, econômicos e culturais: saúde, educação e trabalho; demandam intervenção positiva do Estado para sua efetivação.
Terceira geração — direitos difusos e de solidariedade: meio ambiente, paz e desenvolvimento; visam bens transindividuais e coletivos.
Importante: essas categorias são complementares e indivisíveis — ou seja, nenhuma geração tem primazia absoluta; a proteção integral exige interpretar e efetivar todas em conjunto, conforme a dignidade humana.
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