Questão FC347165
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Ma
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
- Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
- Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
- O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
- O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
- O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O trecho aponta para a necessidade de instrumentos que garantam a eficácia dos direitos fundamentais positivados: trata‑se, portanto, das garantias constitucionais. Essas garantias não criam novos direitos, mas destinam‑se a proteger e tutelar os direitos já reconhecidos pela Constituição, tornando‑os concretos frente às violações.
São exemplos típicos as ações e remédios previstos na Carta, como o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurança, instrumentos capazes de restaurar ou assegurar direitos ameaçados ou lesados.
Em suma, o autor enfatiza que a simples declaração de direitos exige a previsão de mecanismos constitucionais de proteção para alcançar plena eficácia no ordenamento jurídico.
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