Questão FC347166
A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse al
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação àposição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.
- Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.
- A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.
- Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.
- O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição consagra a igualdade entre os gêneros sem vedar medidas que visem torná‑la efetiva na prática.
O princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade material admite políticas públicas diferenciadoras para proteger situações de vulnerabilidades decorrentes de desigualdades históricas e estruturais.
Tais medidas podem ser implementadas pelo Legislativo e pelo Executivo, e, em hipóteses concretas, reconhecidas ou condicionadas pelo Judiciário, desde que observem legalidade, proporcionalidade e finalidade constitucional.
Em suma: a igualdade formal não impede ações afirmativas destinadas a garantir igualdade real, quando justificadas e compatíveis com os limites constitucionais.
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