Questão FC347167
Conforme artigo 5º caput da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Conforme artigo 5º caput da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de flagrante delito, desastre e determinação judicial, sendo que nesta última hipótese o ingresso no período noturno dependerá de autorização judicial expressa.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que dependam de lei regulamentadora têm aplicação contida.
- A lei considerará crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nenhum brasileiro será extraditado é garantia constitucional que assegura a proteção da pessoa naturalmente brasileira contra entrega a outro Estado para responder por crime. Essa regra consta do art. 5º, inciso LI da Constituição.
Há, porém, exceções relativas aos naturalizados: podem ser extraditados se houver prova de crime comum praticado antes da naturalização — isto é, fato anterior à aquisição da nacionalidade — ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, observada a regulamentação legal. A expressão “na forma da lei” indica que procedimentos e requisitos dependem de norma infraconstitucional e de tratados internacionais aplicáveis.
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