Questão FC347169
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nunca nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de resistência à ação policial.
- A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
- A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando o mesmo princípio aos processos em âmbito administrativo.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, admitindo, porém, que a lei fixe qualificações profissionais quando necessário. Art. 5º, XIII consagra essa liberdade com possibilidade de regulamentação.
Trata‑se de norma de aplicabilidade direta, que produz efeitos imediatos, mas de eficácia contida: o direito existe independentemente de lei, porém a lei pode exigir requisitos para preservar saúde, segurança ou confiança pública.
Na prática, atividades que envolvem risco ou confiança social (ex.: medicina, advocacia) exigem diploma/registro; outras podem ser livremente exercidas sem prévia autorização. Assim, a Constituição protege a liberdade profissional, permitindo limites razoáveis e proporcionais estabelecidos por lei.
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