Questão FC347170
Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais: 1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido. 2. O re
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:
1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.
2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.
3. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
4. É vedada a criação de associação de natureza paramilitar.
De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens:
- 1 e 4 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: os itens 1, 2, 3 e 4 encontram respaldo direto na Constituição Federal, especialmente no art. 5º.
O item 1 consagra o respeito à integridade física e moral dos presos condenados (art. 5º, XLIX), assegurando tratamento humano independentemente do delito.
O item 2 prevê a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI), conforme previsão constitucional e regulamentação infraconstitucional.
O item 3 refere-se à irretroatividade da lei penal mais gravosa e à possibilidade de retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL).
O item 4 veda a criação de associação de caráter paramilitar, preservando a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII).
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