Questão FC347171
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.
- É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
- Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.
- É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura, no Art. 5º, V, o direito à indenização por dano material ou moral quando são violados a honra e o direito de imagem do indivíduo.
Trata‑se de garantia destinada a reparar prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ofensa à esfera íntima ou social da pessoa, protegida como expressão da dignidade humana.
O dano material corresponde a perdas econômicas comprováveis; o dano moral, ao abalo psicológico, sofrimento ou dano à reputação, dispensando prova de prejuízo patrimonial.
Além da indenização, o dispositivo constitucional prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, mostrando o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais.
Assim, a reparação civil é instrumento constitucional de tutela da honra e da imagem.
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