Questão FC347172
Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais: 1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido. 2. O re
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:
1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.
2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.
3. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
4. É vedada a criação de associação de natureza paramilitar.
De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens:
- 1 e 4 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: todos os itens refletem garantias da Constituição Federal de 1988.
1. A CF assegura o respeito à integridade física e moral dos presos condenados (art. 5º, XLIX), garantindo tratamento digno independentemente da infração.
2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, nos termos do art. 5º, LXXVI, que condiciona a gratuidade à regulamentação legal.
3. A regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa está no art. 5º, XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
4. Há vedação às associações de caráter paramilitar (art. 5º, XVII), preservando a liberdade de associação apenas para fins lícitos.
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