Questão FC347173
No que diz respeito à propriedade, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
No que diz respeito à propriedade, assinale a alternativa correta.
- A propriedade a que se refere a Constituição brasileira é aquela adquirida por herança.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- A propriedade atenderá aos interesses do particular ainda que se sobreponham à função social.
- A Constituição brasileira estabelecerá o procedimento para desapropriação por interesse particular, mediante indenização em dinheiro.
- A pequena propriedade rural trabalhada pela família para seu próprio sustento poderá ser objeto de penhora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve regra prevista na Constituição Federal ( Art. 5º, XXV ): em situações de iminente perigo público a administração pode utilizar propriedade privada para adotar medidas urgentes.
Trata‑se de faculdade excepcional e temporária, limitada ao necessário para superar o risco, e praticada pela autoridade competente. Não exige prévia desapropriação nem indenização antes do uso.
Entretanto, se houver dano decorrente dessa intervenção, ao proprietário cabe indenização ulterior — ou seja, reparação posterior pelos prejuízos efetivamente causados. Esse dispositivo equilibra o interesse público na emergência e a proteção patrimonial do particular.
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