Questão FC347176
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
2. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
3. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
4. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é correta: as quatro proposições refletem direitos consagrados na Constituição de 1988.
Art. 5º estabelece a igualdade perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade a brasileiros e a estrangeiros residentes (o Supremo, por interpretação, estendeu a proteção a estrangeiros em território nacional).
Art. 7º, incs. XXX e XXXI consagram, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil, e a vedação de discriminação relativa ao trabalhador com deficiência.
Art. 12, I, "a" define como brasileiros natos os nascidos no Brasil, mesmo de pais estrangeiros, salvo se estes estiverem a serviço de seu país.
Art. 37, VI garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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