Questão FC347177
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
2. Para obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos, é necessário o pagamento de taxas.
3. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
4. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que são verdadeiras as afirmativas 1, 3 e 4. Cada uma tem base constitucional clara.
A afirmativa 1 decorre do art. 5º, XXXIV: é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos.
A afirmativa 3 está prevista no art. 5º, XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão; a Lei nº 7.716/1989 detalha os tipos e penas aplicáveis.
A afirmativa 4 apoia‑se no §2º do art. 5º, que estabelece que os direitos e garantias constitucionais não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
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