Questão FC347179
Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- É livre a manifestação do pensamento, salvo no caso de anonimato.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo se estritamente necessário para garantia da ordem e da segurança pública.
- É garantido o direito de reunião, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja a devida permissão da autoridade competente.
- Ninguém será considerado culpado até a condenação em primeira instância, independentemente da existência de recurso.
- Não haverá pena de morte para crimes comuns, sendo possível, em tese, a alteração da legislação para aplicá-la nos casos de crime hediondo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição afirma: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que o direito à expressão é amplo e fundamental, mas não pode ser exercido de forma anônima.
A proibição do anonimato busca garantir a responsabilidade por opiniões e denúncias, permitindo responsabilização civil e penal quando houver excesso, calúnia ou difamação. Também assegura verificação de veracidade em procedimentos administrativos e judiciais.
Na prática, jornais, redes sociais e cidadãos têm liberdade para opinar, mas eventuais abusos não ficam sem consequência por estarem ocultos. A vedação não impede críticas legítimas; apenas exige identificação quando se pretende atribuir fatos ou responsabilizar terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em