Questão FC347180
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.
- A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público.
- A autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- O civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto do art. 5º, inciso XLIV da CF/88, que tipifica como crime a atuação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Ao declarar tal conduta inafiançável, a Constituição impede que o agente responda ao processo mediante pagamento de fiança, dadas a gravidade e o risco à segurança pública e ao regime democrático.
Ao qualificá‑la também como imprescritível, afasta‑se a aplicação de prazo decadencial ou extintivo para a pretensão punitiva; o Estado pode processar e punir a qualquer tempo.
Trata‑se, portanto, de proteção constitucional máxima ao regime democrático, permitindo atuação penal estatal permanente e sem a medida de relaxamento processual que a fiança representaria.
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