Questão FC347181
De acordo com a Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
De acordo com a Constituição Federal:
- a saúde é um direito de todo cidadão brasileiro nato maior de 18 (dezoito) anos de idade.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- o exercício dos cultos religiosos depende de autorização da Administração Pública Municipal.
- somente mediante justificativa fundada alguém será submetido a tortura.
- a constituição de associação para fins lícitos depende de um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da legalidade consagrado no Art. 5º, II da Constituição significa que somente a lei pode criar obrigações ou proibições sobre os indivíduos: «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».
Na prática, isso limita o poder estatal: atos administrativos, decisões policiais ou quaisquer medidas que restrinjam a liberdade ou imponham deveres só são legítimos se houver previsão legal prévia e formal.
Para o exercício da função policial, o dispositivo exige que comandos, restrições e sanções tenham fundamento jurídico, evitando arbitrariedades e garantindo segurança jurídica aos cidadãos.
Em suma, é um pilar do Estado de Direito que protege o indivíduo contra imposições sem respaldo legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em