Questão FC347183
A Constituição da República define que “é garantido o direito de propriedade”. Sobre essa norma, considere as seguintes afirmativas: 1. A desapropriação viola a Constituição da Rep
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A Constituição da República define que “é garantido o direito de propriedade”. Sobre essa norma, considere as seguintes afirmativas:
1. A desapropriação viola a Constituição da República.
2. É garantido o direito de propriedade, mas a propriedade atenderá a sua função social.
3. O direito à propriedade, com o advento da Constituição da República, tornou-se absoluto.
4. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem direito à indenização.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de propriedade é garantido pela Constituição (Art. 5º, incs. XXII e XXIII), mas não é absoluto: a propriedade deve atender à sua função social.
Isso significa que o titular tem prerrogativas de usar, gozar e dispor do bem, mas essas prerrogativas estão condicionadas ao interesse coletivo — por exemplo, uso produtivo da terra, cumprimento de normas urbanísticas e preservação ambiental.
Quando a propriedade não cumpre sua função social, o Estado pode intervir por meios legítimos previstos na Constituição e na lei (medidas administrativas, instrumentos tributários, desapropriação com indenização, políticas de regularização fundiária etc.), buscando o equilíbrio entre direitos individuais e bem comum.
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