São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação é falsa. A Constituição não veda penas privativas de liberdade; ao contrário, Art. 5º, XLVI, a) prevê que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade.

O que a Carta veda, em outro dispositivo, são determinadas espécies de pena. Conforme Art. 5º, XLVII, não haverá penas como a de morte (salvo em guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e penas cruéis. Ou seja, proibições específicas existem, mas não a abolição das penas privativas em geral.

Portanto, a alternativa que afirma "Não haverá penas privativas de liberdade" contraria a disciplina constitucional sobre pena privativa/regressiva e individualização penal.