Questão FC347186
Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas:
1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional.
2. O princípio constitucional da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado e injustificado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
3. Os tratados internacionais assinados pelo Brasil e que versem sobre direitos humanos têm status de Lei Ordinária. No entanto, caso sejam aprovados em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros de cada casa Legislativa do Congresso, assumirão status de Lei Complementar.
4. As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata e irrestrita. Daí resulta que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admite em solo brasileiro a aplicação de pena de morte.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque consagra o princípio da igualdade previsto na Constituição (art. 5º): ninguém pode ser tratado de forma diferente sem justificativa razoável.
Trata‑se de isonomia formal e material: a igualdade formal veda distinções arbitrárias; a igualdade material admite tratamento diferenciado quando necessário para corrigir desigualdades e promover a efetiva igualdade.
Portanto, é proibido pela Constituição estabelecer discriminações injustificadas entre pessoas por motivo de grupo social, sexo, profissão, condição econômica, idade etc.
Exemplos práticos: políticas públicas e ações afirmativas são permitidas quando visam compensar desigualdades, mas diferenciações sem fundamento constitucional ou razoabilidade são inconstitucionais.
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