Questão FC347188
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: 1. Como corolário do direito fundamental de acesso à justiça, o Estado prestará assistência jurídica integral e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
1. Como corolário do direito fundamental de acesso à justiça, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
2. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, para os reconhecidamente pobres, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
3. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
4. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro tanto durante o dia quanto à noite, ou, por determinação judicial, exclusivamente durante o dia.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa reúne três regras constitucionais veras. Primeiro, a Constituição assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, para os reconhecidamente pobres, a isenção para o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (Art. 5º, incs. LXXVI e LXXVII): são garantias destinadas a viabilizar direitos fundamentais sem ônus para quem não tem recursos.
Em segundo lugar, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável (Art. 5º, inciso XXXI): trata-se de proteção aos vínculos nacionais diante de conflitos de leis.
Por fim, o princípio da inviolabilidade do domicílio está consagrado: a casa é asilo, ninguém pode entrar sem consentimento, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial (Art. 5º, inciso XI).
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