Questão FC347189
A Constituição de 1988 garante o direito de propriedade. Isso significa que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A Constituição de 1988 garante o direito de propriedade. Isso significa que:
- não há limites ao direito de propriedade.
- a propriedade deverá atender a sua função social.
- a desapropriação é inconstitucional.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se indenizar seu proprietário previamente.
- a propriedade, direito absoluto, pode ser defendida com uso de violência, se assim se justificar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição garante o direito à propriedade, mas condiciona seu exercício à função social. Isso significa que a posse e o uso do bem devem produzir benefícios que vão além do interesse individual, contribuindo para o desenvolvimento econômico, a justiça social e a preservação ambiental.
O fundamento está no Art. 5º, inciso XXIII, complementado por dispositivos que exigem requisitos específicos: na propriedade rural, exigem‑se aproveitamento racional, preservação ambiental, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem‑estar; na propriedade urbana, a função social está vinculada ao ordenamento urbano e ao plano diretor.
Na prática, o descumprimento pode ensejar medidas previstas em lei (como instrumentos urbanísticos e ações fundiárias) para adequar a propriedade à sua função social.
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