Questão FC347191
Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição de 1988, é correto dizer que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição de 1988, é correto dizer que:
- não se tolera tratamento diferenciado de qualquer natureza, mesmo que a Constituição o autorize.
- é inconstitucional não exigir da mulher a prestação de serviço militar.
- a Constituição define os casos de tratamento diferenciado entre homens e mulheres.
- a Constituição foi elaborada e promulgada sob forte influência masculina, privilegiando claramente os homens.
- é inconstitucional diferenciar homens e mulheres no tocante ao tempo de serviço para fins de aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 assegura a igualdade entre homens e mulheres, mas não confunde igualdade formal com igualdade material.
O princípio da isonomia admite que, para alcançar a igualdade real, seja necessário oferecer tratamento diferenciado a quem se encontra em situação desigual, visando corrigir ou compensar essas diferenças.
Essa previsão consta expressamente na própria Carta: por exemplo, a CF disciplina hipóteses específicas como o serviço militar e regras de aposentadoria (veja Art. 143, §2 e Art. 202, §7), demonstrando que a norma constitucional define casos em que o tratamento entre sexos pode divergir.
Portanto, afirmar que a Constituição delimita situações de tratamento diferenciado entre homens e mulheres é correto e decorre do princípio da igualdade material previsto no texto constitucional.
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