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Questão FC347192

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 consideram que: 1. ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sua

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2011

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 consideram que:

 

1. ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sua vontade individual.


2. a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, salvo em casos de aplicação de censura por determinação judicial.


3. a vida privada é inviolável, sendo que ninguém pode adentrar em uma casa sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.


4. é plena a liberdade de associação para qualquer fim, vedada a de caráter ideológico.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  3. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa 3 está correta porque assegura a inviolabilidade da vida privada e da residência. Casa é asilo inviolável: ninguém pode entrar na residência sem o consentimento do morador, salvo hipóteses legalmente previstas.

Essas exceções são taxativas: flagrante delito, ocorrência de desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial (observando-se, no caso desta última, os limites e formalidades do ato).

Trata‑se de garantia constitucional prevista no Art. 5º, XI, da CF/88, que protege a intimidade e a inviolabilidade do domicílio contra intrusões arbitrárias, preservando o direito ao lar como esfera de proteção individual.

Em resumo: a regra é a inviolabilidade da casa; as entradas sem consentimento só são lícitas nas situações expressamente previstas pela Constituição.

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