Questão FC347194
Desde a Constituição brasileira de 1824 estão proibidas no Brasil práticas violentas contra os presos para extrair-lhes confissões de delitos. A Constituição Federal em vigor no Br
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Desde a Constituição brasileira de 1824 estão proibidas no Brasil práticas violentas contra os presos para extrair-lhes confissões de delitos. A Constituição Federal em vigor no Brasil garante o respeito à integridade física e moral do preso e também o direito:
1. de ser informado pela autoridade policial de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
2. à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
3. de ter sua prisão e o local onde se encontra recolhido comunicados imediatamente ao juiz competente e à sua família ou pessoa por ele indicada.
4. de ser desde logo recolhido à cela individual, de acordo com a sua idade, sexo e a natureza do delito cometido.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal protege a integridade do preso e assegura, entre outros, estes direitos fundamentais:
- ser informado pela autoridade policial de seus direitos, inclusive de permanecer calado, e de ter assistência da família e de advogado (Art. 5º, LXIII);
- identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório (Art. 5º, LXIV);
- comunicação imediata da prisão e do local ao juiz competente e à família ou pessoa por ele indicada (Art. 5º, LXII).
Essas garantias visam prevenir coação e abuso, assegurar a ampla defesa e evitar obtenção de provas por meios ilegítimos, permitindo controle judicial célere (por exemplo, habeas corpus). Assim, as afirmativas referentes a esses direitos são respaldadas diretamente pela Constituição.
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