Questão FC347197
Considere os seguintes direitos: 1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 2. o direito de herança. 3. o direito d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Considere os seguintes direitos:
1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
2. o direito de herança.
3. o direito de resposta.
4. a impenhorabilidade do bem de família.
Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.
- 1 e 2 apenas.
- 1 e 4 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 3 e 4 apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º da CF/88 assegura os direitos indicados nos itens 1, 2 e 3. São garantias fundamentais previstas expressamente no texto constitucional, protegendo liberdades individuais e direitos da personalidade.
1. Direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório — previsto no inciso LXIV, visa ao controle da legalidade da atuação policial e à proteção do preso contra abusos.
2. Direito de herança — contemplado no inciso XXX, reconhece a transmissão patrimonial aos sucessores como garantia constitucional.
3. Direito de resposta — previsto no inciso V, assegura ao ofendido a reparação proporcional do agravo na esfera da comunicação social, além de indenização por dano.
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