Questão FC347199
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
- Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
- A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.
- Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a existência de **controvérsia sobre matéria de direito** não impede a concessão do mandado de segurança. Esse entendimento está consolidado na Súmula 625/STF.
Na prática, isso significa que, mesmo havendo divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a interpretação de uma norma, se houver ato concreto que viole ou ameace direito demonstrável de forma imediata e palpável, o juiz pode conceder o remédio para proteger o interessado.
O ponto central é a presença do **direito líquido e certo** e da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. A controvérsia jurídica não afasta a urgência e a necessidade de tutela quando os fatos e o direito estão suficientemente demonstrados.
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