Questão FC347200
Com relação ao mandado de segurança como direito fundamental, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação ao mandado de segurança como direito fundamental, é correto afirmar:
- O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- É cabível mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista, inclusive os atos de gestão comercial. Entretanto, contra os atos dos concessionários de serviço público, a lei federal nº 12.016/09 limitou o seu cabimento apenas aos atos cujas consequências de ordem houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- Como a presença do direito líquido e certo é o pressuposto de concessão do mandado de segurança, controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão do remédio, conforme a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal.
- Embora não seja possível a concessão de mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a nova disciplina legislativa sobre o tema admite, em caráter excepcional, o cabimento do writ contra decisão judicial transitada em julgado.
- Em caso de urgência, é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, observados os requisitos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.016/2009 autoriza, em situações de urgência, a impetração do mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, possibilitando a busca imediata de tutela contra ameaça ou violação de direito líquido e certo.
Esse mecanismo visa evitar dano irreparável quando o meio presencial ou o protocolo ordinário inviabilizam a proteção jurisdicional em tempo hábil.
Os requisitos legais devem ser observados: identificação do impetrante e da autoridade coatora, exposição dos fatos e fundamentos, pedido certo e prova documental que demonstre o direito ou a urgência.
O juiz pode solicitar confirmação, autenticação ou complementação da petição pelo meio ordinário, conforme sedimento probatório e regras procedimentais.
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