Questão FC347201
Com relação aos princípios e direitos fundamentais, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação aos princípios e direitos fundamentais, é correto afirmar:
- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
- A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição. Entretanto, por seu caráter de princípio axiológico aberto, ela detém baixa densidade normativa, não sendo passível de aplicabilidade direta, mas apenas como fundamento abstrato dos direitos fundamentais.
- O rol de direitos e garantias fundamentais individuais é taxativo, não admitindo outros direitos, exceto os já aplicados pelo Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil tenha manifestado adesão.
- Por não estar explícito no texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o mandado de injunção coletivo, devendo esse remédio ser impetrado na modalidade individual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao comando constitucional previsto no Art. 4º, parágrafo único, CF/88: a República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.
Trata‑se de um princípio que orienta a atuação do Estado nas suas relações internacionais, indicando prioridade à cooperação regional e ao fortalecimento de vínculos multilaterais na América Latina. Não é mera retórica: serve de base normativa para a celebração de tratados, para políticas externas e para a participação brasileira em blocos e organismos regionais.
Em termos práticos, esse comando legitima iniciativas estatais voltadas à integração (econômica, política, social e cultural) e orienta a interpretação de normas relativas à política externa, conferindo-lhe finalidade constitucionalmente determinada.
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