Questão FC347202
A ação popular existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado parti
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A ação popular existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:
- membros do Ministério Público.
- cidadãos com mandato parlamentar.
- corregedores de Justiça.
- qualquer cidadão.
- procuradores do Estado ou advogados do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no inciso LXXIII do art. 5º, garante que qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Na prática, isso significa que não é necessário vínculo direto com o ato ou com o órgão público: a legitimidade é ampla e difusa, permitindo a qualquer cidadão fiscalizar e buscar a anulação de atos ilegais ou lesivos.
Além disso, o autor da ação popular, salvo se agir de má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, o que facilita o acesso ao controle judicial de atos estatais, inclusive no âmbito estadual.
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