Questão FC347203
O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionai
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais, considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
- O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeito à exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.
- Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional superior ao percentual definido em lei.
- Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade de cabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a sanar a omissão regulamentadora do Estado quando essa falta torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais (nacionalidade, soberania, cidadania).
Previsto no Art. 5º, LXXI, o procedimento visa garantir a efetividade do preceito constitucional: o juiz reconhece a impossibilidade prática do exercício do direito em razão da ausência da norma e concede a tutela adequada para permitir esse exercício.
A decisão pode estabelecer os meios práticos e parâmetros necessários para o exercício do direito, produzindo efeitos enquanto persistir a omissão do legislador ou do regulador, sem, porém, usurpar a função normativa típica do Poder Legislativo.
Em síntese: o mandado de injunção corrige a paralisia normativa que impede o exercício de direitos constitucionais, possibilitando sua fruição até que o Poder competente edite a norma faltante.
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