Questão FC347204
“Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto, a doutrina tem reservado o nome de remédios constitucionais” (TAVARES, 2012). A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- Segundo a redação estabelecida na Constituição, não será concedido habeas corpus contra decisão colegiada do Poder Judiciário.
- O mandado de segurança coletivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, tendo sua previsão em lei ordinária.
- O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos, se não puder ser amparado por habeas corpus ou por habeas data.
- A legitimidade ativa da ação popular é reservada aos partidos políticos e às associações constituídas por ao menos um ano.
- Segundo a redação constitucional expressa, o habeas data é uma garantia constitucional que pode ser utilizada para a obtenção de informações pessoais pertencentes tanto a entidades governamentais quanto a entidades privadas, podendo ser de dados caráter público ou privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
Caracteriza‑se por sua natureza subsidiária: só se impetra quando o caso não puder ser amparado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou por habeas data (acesso/retificação de dados pessoais).
“Direito líquido e certo” significa direito demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória extensa — prova pré‑constituída nos autos é essencial para o cabimento.
Em suma: quando há violação clara de direito por autoridade e não há remédio constitucional mais específico, o mandado de segurança é a via adequada para sua tutela.
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