Questão FC347205
Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. No Brasil, não haverá pena de morte,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
2. Qualquer pessoa terá a si concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que este não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque as afirmativas 1, 2 e 3 refletem diretamente dispositivos constitucionais do art. 5º.
A afirmativa 1 está respaldada pelo art. 5º, XLVII, a, que veda a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.
A afirmativa 2 corresponde ao mandado de segurança previsto no art. 5º, LXIX, destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
A afirmativa 3 decorre do art. 5º, XXXIV, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos.
Afirmativa 4 é improcedente porque a ação popular (art. 5º, LXXIII) é proposta por qualquer cidadão, não por todas as pessoas físicas ou jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em