Questão FC347206
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
- Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.
- O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
- A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
- O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
- O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O habeas data é o remédio constitucional destinado a proteger a esfera informacional do indivíduo. Previsto no art. 5º, LXXII, garante ao interessado o acesso às informações que digam respeito à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais e a correção dessas informações.
Além dessas finalidades, a Lei 9.507/1997 acrescenta a possibilidade de anotar nos assentamentos do interessado uma contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, porém justificável e em pendência judicial ou amigável.
Na prática, impetra-se habeas data quando a pessoa busca conhecer os dados que lhe dizem respeito ou retificá‑los e não se pretende utilizar procedimento sigiloso, judicial ou administrativo alternativo. É, portanto, instrumento de proteção da privacidade e da veracidade informacional.
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