FC ConcursosFC Concursos

Questão FC347207

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Conceder-se-á mandado de segurança

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

 

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 

( ) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

 

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.

 

( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – F – F – V.
  2. V – F – V – V.
  3. F – V – F – F.
  4. V – V – F – V.
  5. F – V – V – F.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Sequência correta: V–F–F–V. A seguir, o motivo constitucional de cada marcação.

1ª (V) — O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder proceder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX).

2ª (F) — O procedimento para assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros públicos é o habeas data (Art. 5º, LXXII); o mandado de injunção cuida da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos ou prerrogativas constitucionais (Art. 5º, LXXI).

3ª (F) — A equivalência de tratados de direitos humanos a emenda constitucional exige aprovação, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos (Art. 5º, §3º, em harmonia com Art. 60, §2º).

4ª (V) — São naturalizados, entre outros, estrangeiros residentes no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade (Art. 12, II, b).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo