Questão FC347209
Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.
- Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional.
- Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas.
- O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus e habeas data são classificados pela Constituição como ações processuais cujo exercício é gratuito. Essa garantia consta do art. 5º, LXXVII, que expressamente determina a isenção quanto a custas e demais despesas para essas ações.
Na prática, isso significa que o impetrante não pode ser compelido a pagar taxas judiciais ou emolumentos para ajuizá-las, assegurando acesso imediato e efetivo à proteção da liberdade de locomoção (habeas corpus) e ao direito de informação sobre dados pessoais (habeas data).
Além disso, o dispositivo constitucional amplia a proteção ao prever, na forma da lei, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, reforçando o caráter fundamental desses remédios constitucionais.
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