Em relação aos direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito de propriedade é classificado como Direito Individual porque tutela a esfera jurídica do sujeito contra intervenções indevidas do Estado e de terceiros, garantindo-lhe a faculdade de usar, gozar e dispor de seus bens.

Constitucionalmente, encontra-se previsto no Art. 5º, XXII da CF: "é garantido o direito de propriedade", o que o insere entre os direitos de primeira geração ou dimensão — fundamentalmente civis e políticos — destinados à proteção da liberdade e da autonomia individual.

Essa configuração implica a inviolabilidade relativa do domínio, com eficácia imediata e oponibilidade erga omnes, embora não seja absoluta: a propriedade deve atender a sua função social e pode ser limitada ou objeto de desapropriação mediante prévia justa indenização legalmente prevista.