Questão FC347214
Sobre o rol de direitos sociais previstos e garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que se encontra integralmente correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o rol de direitos sociais previstos e garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que se encontra integralmente correta.
- Direito de voto, inviolabilidade da intimidade e da vida privada e sigilo de correspondência.
- Saúde, direito de voto, liberdade de crença e direito de propriedade.
- Educação, dignidade da pessoa humana e direito de voto.
- Educação, saúde, trabalho e moradia.
- Educação, saúde, direito de propriedade e liberdade de pensamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Educação, Saúde, Trabalho e Moradia integram o rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal, que elenca garantias destinadas à proteção das condições básicas de existência.
Direitos sociais são de segunda geração e exigem atuação positiva do Estado: elaboração de políticas públicas, alocação orçamentária e prestação de serviços (escola pública, SUS, programas de emprego, políticas habitacionais).
Esses direitos são exigíveis em juízo, ou seja, o cidadão pode reclamar sua fruição judicialmente, cabendo ao Poder Público adotar medidas concretas e contínuas para sua efetivação, respeitados limites e prioridades orçamentárias.
Por isso a alternativa está integralmente correta: reúne garantias expressas constitucionalmente como direitos sociais.
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