Questão FC347215
A respeito da Teoria e do Regime dos Direitos Fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia constituem direitos fu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A respeito da Teoria e do Regime dos Direitos Fundamentais, considere as seguintes afirmativas:
1. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia constituem direitos fundamentais indisponíveis e de titularidade inalienável do ser humano, sendo, nesta qualidade, representantes da 1ª dimensão dos direitos fundamentais.
2. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros não residentes no país.
3. Ainda que nascidos no estrangeiro, os filhos de pai ou mãe brasileiros que vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos.
4. Como os direitos fundamentais são aqueles salvaguardados pela Constituição que derivam dos direitos humanos, as pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos humanos e, portanto, também de direitos fundamentais.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem preceitos constitucionais.
Art. 5º da CF/88 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a brasileiros e a estrangeiros residentes no País; a compreensão constitucional e a jurisprudência ampliam, em muitos casos, a proteção a não residentes, mas o texto legal indica esses destinatários expressos.
Art. 12, I, c estabelece que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optarem, depois de maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Portanto, ambas as assertivas reproduzem fielmente o comando constitucional e suas condições.
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