Questão FC347218
Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato ca
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:
1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4, por previsão constitucional.
Liberdade de filiação: a Constituição assegura que ninguém será obrigado a filiar‑se ou a manter‑se filiado a sindicato (art. 8º, V), garantindo a escolha individual quanto à associação sindical.
Aposentado filiado: o trabalhador aposentado que mantém filiação sindical tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, assegurado expressamente (art. 8º, VII).
Unicidade sindical: há vedação à criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial; essa base é definida pelos interessados e não pode ser inferior à área de um Município (art. 8º, II), preservando a estrutura unitária da representação.
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