Questão FC347220
A Constituição da República de 1988 veicula Direitos e Garantias Fundamentais em seu Título II, dispondo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição da República de 1988 veicula Direitos e Garantias Fundamentais em seu Título II, dispondo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos de nacionalidade, entre outros. A respeito do tema nacionalidade, assinale a alternativa correta.
- São brasileiros natos todos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, inclusive aqueles cujos pais estrangeiros estejam a serviço da sua nação.
- Serão considerados brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
- É possível que estrangeiros de qualquer nacionalidade se naturalizem brasileiros, desde que sejam residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, não possuam condenação penal e requeiram a nacionalidade brasileira.
- Estrangeiros poderão ser nomeados para exercer qualquer cargo público a qualquer tempo, desde que assinem termo de renúncia à sua nacionalidade originária.
- O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada a sua naturalização por decisão do Ministro da Justiça, caso exerça atividade nociva ao interesse nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê, como hipótese de naturalização, que estrangeiros de qualquer nacionalidade podem tornar‑se brasileiros quando preenchidos requisitos objetivos e subjetivos.
São exigidos, cumulativamente: residência na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal e o requerimento da nacionalidade pelo interessado.
Trata‑se de previsão constitucional (Art. 12, II, b, CF/88) que estabelece condições mínimas para a aquisição da nacionalidade por naturalização, garantindo que a medida dependa tanto do tempo de vínculo com o país quanto da conduta anterior do candidato e de sua manifestação de vontade.
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