Questão FC347231
Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1. Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de ace
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:
1. Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.
2. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.
3. Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
4. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional.
5. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas 2, 3, 4 e 5 correspondem às previsões constitucionais aplicáveis.
Partidos políticos: A CF/88 assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, desde que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais (art. 17, caput).
Proibição de recursos estrangeiros: É vedado aos partidos receberem recursos de entidade ou governo estrangeiros ou subordinar‑se a estes (art. 17, II).
Iniciativa popular: Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por mínimo de 1% do eleitorado, distribuído em pelo menos cinco Estados, com quórum mínimo em cada um (art. 61, §2º).
Alistamento e voto: São obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16–17 anos (art. 14, §1º).
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